ABNT NBR 15526:2016 — Guia Completo sobre Redes Internas de Distribuição de Gás Combustível

A ABNT NBR 15526:2016 é a norma brasileira que estabelece os requisitos para o projeto, execução, ensaio, comissionamento e operação das redes internas de distribuição de gases combustíveis, como Gás Natural (GN) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em edificações residenciais, comerciais e mistas. Esta norma é fundamental para garantir a segurança, a eficiência e a conformidade legal das instalações de gás, prevenindo riscos de vazamentos, explosões e acidentes.

Objetivo e Importância da Norma

A ABNT NBR 15526:2016 tem como objetivo assegurar que as redes internas de gás sejam projetadas e executadas com critérios técnicos rigorosos, proporcionando:

• Segurança para os usuários e para o patrimônio;

• Durabilidade e eficiência das instalações;

• Conformidade com normas nacionais e regulamentos das concessionárias e órgãos fiscalizadores.

A atualização da norma em 2016 trouxe avanços significativos em relação à versão anterior (2012), alinhando os requisitos técnicos às práticas internacionais e às novas tecnologias aplicáveis no setor.

Abrangência e Gases Contemplados

A norma aplica-se às redes internas de gás em:

• Residências unifamiliares e multifamiliares (casas e edifícios);

• Estabelecimentos comerciais e edificações de uso misto.

São contemplados os gases combustíveis:

• Gás Natural (GN): fornecido por redes canalizadas;

• Gás Liquefeito de Petróleo (GLP): distribuído por centrais ou botijões.

Materiais e Tubulações Permitidos

Os materiais admitidos para tubulações incluem:

• Aço carbono: com proteção anticorrosiva quando necessário.

• Cobre: com conexões soldadas ou mecânicas homologadas.

• Tubos multicamadas (PEX-Al-PEX ou equivalentes): desde que homologados para gás.

Todos os materiais devem possuir resistência mecânica adequada, compatibilidade química com o gás e proteção contra corrosão e danos mecânicos.

Dispositivos de Segurança

A norma exige a instalação de dispositivos como:

• Válvulas de bloqueio: para seccionamento da rede em pontos estratégicos.

• Válvulas de alívio de pressão: quando a pressão de operação for superior a 150 mbar.

• Limitadores de pressão e válvulas monitor: em redes de média e alta pressão.

• Dispositivos contra excesso de fluxo: para interromper o fornecimento em caso de grandes vazamentos.

Abrigos de Medição e Regulagem

Os abrigos devem ser construídos com materiais não combustíveis, possuir ventilação permanente (superior e inferior) e dimensões compatíveis com os equipamentos instalados. Em edifícios, devem contar com dutos metálicos para ventilação e proteção adicional, como guarda-corpos e defensas.

Identificação e Proteção da Rede

A tubulação deve ser pintada na cor amarela e sinalizada ao longo do trajeto, com fitas de advertência em redes enterradas. Devem ser observados os afastamentos mínimos em relação a redes elétricas, hidráulicas e outros sistemas, com proteção física em locais sujeitos a impactos.

Cálculo e Dimensionamento

O dimensionamento da rede deve considerar:

• Potência computada dos aparelhos;

• Aplicação do fator de simultaneidade;

• Pressão disponível e perdas de carga;

• Vazão necessária e diâmetro adequado da tubulação.

A norma fornece tabelas e fórmulas para cálculo em baixa e média pressão, além de exemplos práticos para redes residenciais e comerciais.

Ensaios de Estanqueidade

Antes da entrada em operação, a instalação deve ser submetida a ensaio de estanqueidade com ar comprimido ou gás inerte, sob pressão mínima de 150 mbar, durante no mínimo 10 minutos, sem queda de pressão. O resultado deve ser documentado em laudo técnico com ART.

Comissionamento e Admissão de Gás

O comissionamento envolve:

• Purga da rede com gás inerte, removendo ar e umidade;

• Admissão gradual e controlada do gás combustível;

• Verificação final da ausência de vazamentos.

Procedimentos de recomissionamento e descomissionamento são exigidos em caso de reformas, paralisações ou reativações da rede.

Instalação e Conversão de Aparelhos a Gás

Os aparelhos devem ser instalados conforme a ABNT NBR 13103, com registros individuais e ligação por tubos rígidos ou flexíveis metálicos certificados. A conversão entre GN e GLP deve ser feita por profissional habilitado, com emissão de laudo técnico e ART.

Casos Especiais e Anexos Normativos

A norma apresenta exemplos de prumadas, redes e abrigos ventilados, além de orientações sobre o uso de materiais e dispositivos complementares admitidos. Casos especiais (como redes em áreas sujeitas a recalque ou impacto) devem ser tratados em projeto específico, com soluções técnicas adequadas.

Conclusão

A ABNT NBR 15526:2016 é referência essencial para garantir a segurança, a eficiência e a conformidade legal das instalações internas de gás combustível. O atendimento rigoroso aos seus requisitos é responsabilidade dos projetistas, instaladores e responsáveis técnicos, e representa um compromisso com a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente.